Dívida Ativa da União: Como negociar débitos com a Receita Federal?
Empresas e pessoas físicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem negociar suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obtendo descontos em multas e juros, prazos mais longos e melhores condições de pagamento.
O que é a Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos tributários e não tributários inscritos pela Receita Federal e pela PGFN para cobrança judicial e administrativa. Esses débitos incluem:
- Impostos federais (IRPJ, IRPF, PIS, COFINS, CSLL)
- Contribuições previdenciárias (INSS)
- Multas por descumprimento de obrigações fiscais
- Taxas federais e outros créditos não tributários
Quais os riscos de não regularizar a Dívida Ativa?
- Inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados)
- Bloqueio de contas bancárias via Sisbajud
- Protesto em cartório e negativação
- Apreensão de bens e penhoras
- Dificuldade para emitir certidões negativas e participar de licitações
Como negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da União?
1. Acesso ao portal Regularize
A adesão ao parcelamento ou transação tributária deve ser feita pelo portal Regularize da PGFN. Nesse sistema, é possível:
- Consultar débitos inscritos
- Solicitar parcelamentos e transações
- Emitir guias de pagamento (DARF)
- Acompanhar a situação fiscal
2. Tipos de negociação disponíveis
- Parcelamento Ordinário: até 60 parcelas com atualização pela SELIC.
- Transação Excepcional: descontos em multas e juros com base na capacidade de pagamento.
- Transação por Acordo Individual: para grandes devedores com débitos acima de R$ 15 milhões.
- Transação de Pequeno Valor: para débitos até 60 salários mínimos.
- Transação Simplificada: para pessoas físicas e MEIs com dívidas de baixo valor.
3. Benefícios das transações tributárias
- Redução de até 100% das multas e encargos legais
- Parcelamento em até 145 meses
- Possibilidade de uso de prejuízos fiscais e créditos de PIS/COFINS
- Suspensão de execuções fiscais e protestos
4. Documentação necessária
Para negociar, é necessário:
- CPF/CNPJ do devedor
- Dados do responsável legal
- Informações sobre a dívida
- Declarações fiscais atualizadas
5. Acompanhamento e manutenção do parcelamento
- Pague as parcelas em dia para evitar rescisão do acordo
- Verifique se os créditos foram corretamente abatidos
- Renove as certidões negativas após cada pagamento
Vantagens de negociar débitos na Dívida Ativa da União
- Suspende execuções fiscais e protestos
- Permite a emissão de certidões negativas (CND)
- Reduz custos com multas e juros
- Facilita a retomada de operações e crescimento
- Garante segurança jurídica e regularidade fiscal
Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?
- Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
- Falta de pagamento da entrada
- Declarações em atraso não regularizadas
- Inadimplência com obrigações correntes após adesão
Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?
A Mantoan Advocacia Tributária oferece:
- Análise detalhada da viabilidade de adesão
- Simulações comparativas entre parcelamento comum e especial
- Regularização de declarações e obrigações acessórias
- Negociação com a PGFN e Receita Federal
- Acompanhamento jurídico para evitar rescisão do acordo
Conclusão
O parcelamento e a transação tributária para débitos da Dívida Ativa da União são oportunidades para regularizar dívidas com condições facilitadas e evitar a exclusão do regime. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as operações.
FAQ (Perguntas Frequentes)
Posso incluir débitos antigos na negociação?
Sim. Desde que os débitos tenham sido declarados e não pagos.
O parcelamento suspende a execução fiscal?
Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a execução fiscal é suspensa.
Preciso apresentar garantias?
Não, geralmente não é exigida garantia, mas alguns acordos individuais podem exigir.
O que acontece se eu não pagar as parcelas?
O parcelamento pode ser rescindido e os débitos inscritos em dívida ativa.
A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?
Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em eficiência tributária para empresas de todos os portes e setores.